AREsp 1739980 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas acerca dos óbices (Súmula 7/STJ, divergência não comprovada) são insuficientes para modificar a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ato De Improbidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Divergência Não Comprovada
Processual Civil Administrativo Ato De Improbidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Impugnação Específica Divergência Não Comprovada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas acerca dos óbices (Súmula 7/STJ, divergência não comprovada) são insuficientes para modificar a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno