AREsp 1677990 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão do tribunal de origem estava suficientemente fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ; as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e questões constitucionais não são analisáveis pelo STJ por força do art. 102, III, da Constituição, além de ser admissível o julgamento monocrático nos termos da Súmula 568 e do art. 932, VIII, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Auto Posto Maceio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ato De Improbidade) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ato De Improbidade, Pactuação De Preços, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Pactuação De Preços Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dosimetria Das Sanções +3 more

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Parties

Auto Posto Maceio

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública (ato De Improbidade) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Obrigação de fundamentação do tribunal a quo (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão do tribunal de origem estava suficientemente fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ; as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e questões constitucionais não são analisáveis pelo STJ por força do art. 102, III, da Constituição, além de ser admissível o julgamento monocrático nos termos da Súmula 568 e do art. 932, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido