AREsp 1677114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem estava amparada na jurisprudência dominante do STJ, não houve prequestionamento eficaz das teses suscitadas nos embargos declaratórios para viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ), o exame de alegada violação constitucional compete ao STF (art. 102, III, CF) e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada (Súmula 7/STJ); assim, não se demonstraram os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para afastar tais óbices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ato De Improbidade, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Ônus Da Prova
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Ato De Improbidade Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração E Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de ausência de prequestionamento e embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e requisitos para sua incidência
  3. 3 Admissibilidade de julgamento monocrático e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem estava amparada na jurisprudência dominante do STJ, não houve prequestionamento eficaz das teses suscitadas nos embargos declaratórios para viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ), o exame de alegada violação constitucional compete ao STF (art. 102, III, CF) e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada (Súmula 7/STJ); assim, não se demonstraram os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.