REsp 1423375 - DECISAO

REsp 1423375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dolo exigido para a tipificação do ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, nos autos do presente caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Ato De Improbidade, Dolo, Nomeação Para Cargo Em Comissão, Necessidade De Concurso Público, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ato De Improbidade Dolo Nomeação Para Cargo Em Comissão Necessidade De Concurso Público Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de servidores sem concurso público configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se é exigível a comprovação do dolo (mesmo que genérico) para a tipificação das hipóteses dos arts. 9º e 11 da LIA
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dolo exigido para a tipificação do ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, nos autos do presente caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.