EAREsp 1748130 - ACORDAO

EAREsp 1748130 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações situam-se na esfera do reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; e a pretensa divergência jurisprudencial é deficiente por ausência de indicação de dispositivo de lei federal, impondo sua inadmissibilidade, inclusive por analogia ao Enunciado 284 da Súmula do STF; ademais, embargos de declaração não se prestam a reformar a decisão.

Parties
Recorrente/embargante: Mauro Gilberto Fantini; Recorrente/corréu: Milton Godoy; Corré: Karina; Corré: Fátima; Corré: Mauro; Corréu: Antônio Renato Santiago; Corréu: Renato Santiago Produções Artísticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Por Ato De Improbidade / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ato De Improbidade, Contratação Direta, Inexigibilidade, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia)
Administrativo Ato De Improbidade Contratação Direta Inexigibilidade Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mauro Gilberto Fantini

Recorrente/embargante

Milton Godoy

Recorrente/corréu

Karina

Corré

Fátima

Corré

Mauro

Corré

Antônio Renato Santiago

Corréu

Renato Santiago Produções Artísticas Ltda.

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Por Ato De Improbidade / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da inexigibilidade na contratação de grupo musical
  2. 2 Comprovação do dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11 da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações situam-se na esfera do reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; e a pretensa divergência jurisprudencial é deficiente por ausência de indicação de dispositivo de lei federal, impondo sua inadmissibilidade, inclusive por analogia ao Enunciado 284 da Súmula do STF; ademais, embargos de declaração não se prestam a reformar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido