AREsp 1798732 - ACORDAO

AREsp 1798732 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Revelia
Processual Civil Administrativo Ato De Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e combate não específico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ)