REsp 1455755 - DECISAO

REsp 1455755 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Demandado: Prefeito Municipal; Demandado: Procurador Estadual do DETRAN/RN; Promovido: Marcus Vinícius Furtado da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Sanções Administrativas E Civis, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Ato De Improbidade Administrativa Acumulação Indevida De Cargos Públicos Sanções Administrativas E Civis Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Prefeito Municipal

Demandado

Procurador Estadual do DETRAN/RN

Demandado

Marcus Vinícius Furtado da Cunha

Promovido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por acumulação indevida de cargos públicos
  2. 2 Possibilidade de cumulação das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se.