REsp 1954297 - DECISAO

REsp 1954297 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão regional assentou fundamentação autônoma (ausência de dano e de elemento subjetivo) não atacada especificamente pelo recorrente (incidindo Súmula 283/STF) e a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Dolo, Dano Ao Erário, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Enunciados Stj/stf
Processual Civil Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Administrativa Dolo Dano Ao Erário Reexame De Prova +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, XI, da Lei 8.429/92
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa)
  3. 3 Comprovação de dano ao erário

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão regional assentou fundamentação autônoma (ausência de dano e de elemento subjetivo) não atacada especificamente pelo recorrente (incidindo Súmula 283/STF) e a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.