AREsp 1855255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria reexame do material probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência do elemento subjetivo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de a jurisprudência do STJ exigir dolo para os arts. 9 e 11 e, ao menos, culpa para o art. 10 da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sancionador Ato De Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

demandado

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de provas
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo para configuração de ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão do Tribunal de origem sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria reexame do material probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência do elemento subjetivo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de a jurisprudência do STJ exigir dolo para os arts. 9 e 11 e, ao menos, culpa para o art. 10 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.