AREsp 1945033 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e os pontos de dissídio alegados, e procedeu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RICARDO DA FONSECA PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ato De Improbidade Administrativa, Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
RICARDO DA FONSECA PACHECO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 reconhecimento da ausência de ato de improbidade administrativa
- 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e os pontos de dissídio alegados, e procedeu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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