AREsp 1031516 - DECISAO

AREsp 1031516 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; dessa forma, reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos, com orientações sobre o seguimento do recurso especial conforme o entendimento que venha a ser firmado no STJ.

Parties
Agravante: Wellington José Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 2.333/2.336; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos, Tema 1.096
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Ato De Improbidade Administrativa Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos Tema 1.096

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Parties

Wellington José Siqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e procedimento após afetação
  3. 3 Necessidade de dolo ou culpa para configuração do ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; dessa forma, reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos, com orientações sobre o seguimento do recurso especial conforme o entendimento que venha a ser firmado no STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 2.333/2.336; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.333/2.336, tornando-a sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.