AREsp 1976556 - DECISAO

AREsp 1976556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência do elemento subjetivo (dolo) e a valoração das provas exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: ex-prefeito municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Administração Pública Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Administrativa Dolo Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ex-prefeito municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, caput e II, da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Existência de dolo genérico do agente público
  3. 3 Necessidade ou não de prejuízo ao erário ou proveito pessoal para configurar ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência do elemento subjetivo (dolo) e a valoração das provas exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.