AREsp 403807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento do STF no Tema 1.199 e da aplicação imediata da Lei 14.230/2021 (novatio legis in mellius), exige-se dolo para a tipificação dos atos de improbidade dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, de modo que a condenação fundamentada em conduta meramente culposa não subsiste; não é necessária a remessa dos autos à origem para reexame quanto ao dolo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: WAGNER ANTÔNIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 (repercussão Geral), Súmula 7/stj
Administrativo Ato De Improbidade Administrativa Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199 (repercussão Geral) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WAGNER ANTÔNIO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa/imediata da Lei 14.230/2021 (novatio legis in mellius)
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Manutenção ou reforma da condenação baseada em conduta culposa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento do STF no Tema 1.199 e da aplicação imediata da Lei 14.230/2021 (novatio legis in mellius), exige-se dolo para a tipificação dos atos de improbidade dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, de modo que a condenação fundamentada em conduta meramente culposa não subsiste; não é necessária a remessa dos autos à origem para reexame quanto ao dolo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial dos recorrentes