AREsp 2102066 - ACORDAO

AREsp 2102066 - ACORDAO

Aplicando-se a Lei n. 14.230/2021 e a interpretação vinculante do Tema 1.199/STF, a conduta atribuída aos agravantes, baseada apenas em dano presumido, tornou-se atípica por exigir-se dano patrimonial efetivo; assim, reconheceu-se a abolitio da conduta e declarou-se extinta a punibilidade, prejudicando o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ RAMOS FILHO; Agravante: CENTRO DE DIAGNÓSTICOS DE ATIBAIA EIRELI S/C LTDA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Segunda Turma Agravo Prejudicado; Punibilidade Extinta (abolitio)
Outcome
Agrav o em Recurso Especial prejudicado; punibilidade dos agravantes extinta pela abolitio da conduta
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Frustração À Licitude Do Processo Licitatório, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Retroatividade, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Processual Civil Administrativo Ato De Improbidade Administrativa Frustração À Licitude Do Processo Licitatório Dano Presumido Vs Dano Efetivo Retroatividade Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAMOS FILHO

Agravante

CENTRO DE DIAGNÓSTICOS DE ATIBAIA EIRELI S/C LTDA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Segunda Turma Agravo Prejudicado; Punibilidade Extinta (abolitio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 ao art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 e exigência de perda patrimonial efetiva
  2. 2 Efeitos da superveniência normativa sobre atos de improbidade reconhecidos com base em dano presumido (in re ipsa)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.199 do STF e consequente extinção da punibilidade (abolitio) em casos sem condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei n. 14.230/2021 e a interpretação vinculante do Tema 1.199/STF, a conduta atribuída aos agravantes, baseada apenas em dano presumido, tornou-se atípica por exigir-se dano patrimonial efetivo; assim, reconheceu-se a abolitio da conduta e declarou-se extinta a punibilidade, prejudicando o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o em Recurso Especial prejudicado; punibilidade dos agravantes extinta pela abolitio da conduta

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Julgar extinta a punibilidade dos agravantes pela abolitio da conduta.