AREsp 2018752 - ACORDAO

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Mantida a decisão que reconheceu a omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a continuidade do vínculo do recorrido com a Administração Pública, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC; não sendo apresentados argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a anulação do acórdão de embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a omissão apontada.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ABRAO RORIZ SOARES DE CARVALHO; Agravado/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento) E Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Omissão Do Julgado, Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Art. 1.022 Do Cpc/1973, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Ato De Improbidade Administrativa Omissão Do Julgado Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Art. 1.022 Do Cpc/1973 Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MARCOS ABRAO RORIZ SOARES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado/parquet

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento) E Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à continuidade do vínculo com a Administração Pública
  2. 2 Determinação do termo inicial para contagem do prazo prescricional para aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que reconheceu a omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a continuidade do vínculo do recorrido com a Administração Pública, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC; não sendo apresentados argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a anulação do acórdão de embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 619-624; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à omissão apontada
  • Negar provimento ao agravo interno