AREsp 1417207 - ACORDAO

AREsp 1417207 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é claro e se manifestou expressamente sobre as questões suscitadas, inclusive quanto ao Tema n. 1.199/STF; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à reforma da decisão; e o STJ não pode apreciar, na via especial, eventual ofensa à matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Tema 1.199/stf, Prequestionamento Constitucional Vedado Na Via Especial, Continuidade Típico Normativa, Hipóteses De Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Ato De Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Tema 1.199/stf Prequestionamento Constitucional Vedado Na Via Especial Continuidade Típico Normativa Hipóteses De Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é claro e se manifestou expressamente sobre as questões suscitadas, inclusive quanto ao Tema n. 1.199/STF; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame do julgado nem à reforma da decisão; e o STJ não pode apreciar, na via especial, eventual ofensa à matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Esgotada a prestação jurisdicional nesta Corte, certifique-se o trânsito em julgado