AREsp 1774642 - DECISAO

AREsp 1774642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto probatório (proibido pela Súmula 7 do STJ), a Corte regional já concluiu pela presença de dolo genérico e pela violação do princípio da impessoalidade na escolha de dois policiais, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática).

Parties
Recorrente: Manoel Vicente Vieira; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Administrativa Dolo Genérico Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Manoel Vicente Vieira

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente configurou ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 por dolo (ao menos genérico)
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto probatório (proibido pela Súmula 7 do STJ), a Corte regional já concluiu pela presença de dolo genérico e pela violação do princípio da impessoalidade na escolha de dois policiais, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.