AREsp 1854343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OVIDIA RIBEIRO DE SOUZA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Lesão Ao Erário, Princípios Da Administração Pública, Súmula 7/stj, Dolo
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Ato De Improbidade Administrativa Lesão Ao Erário Princípios Da Administração Pública Súmula 7/stj Dolo

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Parties

OVIDIA RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade pelo art. 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de demonstração de lesão ao erário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.