REsp 1725891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que não houve ato de improbidade nem desvio de finalidade e a modificação desse entendimento demandaria o reexame do material probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou comprovado o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) exigido pela Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Súmula 7 Do STJ, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa)
Processual Civil Direito Administrativo Ato De Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Súmula 7 Do STJ Elemento Subjetivo (dolo E Culpa)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que não houve ato de improbidade nem desvio de finalidade e a modificação desse entendimento demandaria o reexame do material probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou comprovado o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) exigido pela Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.