AREsp 1678296 - ACORDAO

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Havendo indícios mínimos da prática de ato de improbidade administrativa, é prematuro indeferir a inicial in limine; nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio in dubio pro societate, a ação deve ter regular processamento para viabilizar a produção de provas e permitir apuração do elemento subjetivo, não sendo exigida a descrição minuciosa das condutas na exordial nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: João Batista da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, In Dubio Pro Societate, Indeferimento in Limine, Elemento Subjetivo (dolo), Inviolabilidade Do Advogado
Processual Civil Administrativo Ato De Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial In Dubio Pro Societate Indeferimento in Limine Elemento Subjetivo (dolo) Inviolabilidade Do Advogado

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

João Batista da Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa diante de indícios mínimos
  2. 2 Necessidade ou não de individualização das condutas na inicial
  3. 3 Verificação do elemento subjetivo (dolo) exige regular instrução processual

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos da prática de ato de improbidade administrativa, é prematuro indeferir a inicial in limine; nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio in dubio pro societate, a ação deve ter regular processamento para viabilizar a produção de provas e permitir apuração do elemento subjetivo, não sendo exigida a descrição minuciosa das condutas na exordial nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o regular processamento da ação em relação aos agravados