AREsp 2495428 - ACORDAO

AREsp 2495428 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO SILVESTRE SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Ato De Improbidade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO SILVESTRE SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso