REsp 2136167 - DECISAO

REsp 2136167 - DECISAO

Constatada a existência de omissão relevante no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração, e diante da necessidade de enfrentamento de questões suscitadas que poderiam alterar o resultado, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que as omissões sejam supridas, com base no art. 1.022, II, do CPC e na competência prevista no art. 932, V, do CPC combinada com o Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento das omissões
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Independência Entre as Esferas Penal E Civil, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Ato De Improbidade Administrativa Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da independência entre as esferas penal e civil e à presença de dolo civil
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Constatada a existência de omissão relevante no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração, e diante da necessidade de enfrentamento de questões suscitadas que poderiam alterar o resultado, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que as omissões sejam supridas, com base no art. 1.022, II, do CPC e na competência prevista no art. 932, V, do CPC combinada com o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento das omissões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas
  • Publicar-se e intimar-se as partes