REsp 1673268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por aplicação das Súmulas 315 e 7 do STJ, por ausência de apreciação do mérito do recurso especial e necessidade de reexame probatório; determinou-se, todavia, o retorno dos autos à Segunda Turma para que prossiga o julgamento e reexamine a matéria à luz das teses firmadas no ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e das modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, especialmente quanto à necessidade de aferição do dolo específico e à revogação do inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/1992.

Parties
Agravante: Shark Máquinas para Construção LTDA; Agravante: Luiz Fernando Bloss; Réu: Amarildo Matos de Souza; Réu: Henrique José Jeremias; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Subprocuradora Geral Da República: Maria Soares Camelo Cordioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno; remessa dos autos à Segunda Turma do STJ para prosseguimento jurisdicional
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Art. 11, I, Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 (stf), Dolo Genérico, Dolo Específico
Processual Civil Civil Ato De Improbidade Administrativa Art. 11, I, Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Súmula 315/stj Lei 14.230/2021 Tema 1.199 (stf) +2 more

Case Brief

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Parties

Shark Máquinas para Construção LTDA

Agravante

Luiz Fernando Bloss

Agravante

Amarildo Matos de Souza

Réu

Henrique José Jeremias

Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Maria Soares Camelo Cordioli

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315 do STJ em embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e necessidade de aferição do dolo específico em processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por aplicação das Súmulas 315 e 7 do STJ, por ausência de apreciação do mérito do recurso especial e necessidade de reexame probatório; determinou-se, todavia, o retorno dos autos à Segunda Turma para que prossiga o julgamento e reexamine a matéria à luz das teses firmadas no ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e das modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, especialmente quanto à necessidade de aferição do dolo específico e à revogação do inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; remessa dos autos à Segunda Turma do STJ para prosseguimento jurisdicional

Orders

  • Remeter os autos à Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça para reexame à vista das teses do ARE n. 843.989/PR (Tema 1.199, STF) e da Lei n. 14.230/2021