AREsp 1959023 - DECISAO

AREsp 1959023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação do Agravante apoiou-se exclusivamente no art. 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/1992, e em dolo genérico; diante da jurisprudência do STF no Tema 1.199 e da nova redação do art. 11 pela Lei 14.230/2021 (aplicável a processos sem trânsito em julgado), a conduta do Agravante não se enquadra nas hipóteses taxativas atualmente exigidas, impondo‑se julgar improcedente a ação de improbidade em relação ao Agravante.

Parties
Agravante: VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS; Apelante: Edvaldo Simplício; Apelante: Christian Popov; Apelante: Beatriz Simplício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; ação de improbidade julgada improcedente em relação ao Agravante.
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Tipicidade Do Art. 11 Da LIA, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ato De Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Dolo Genérico Vs Dolo Específico Tipicidade Do Art. 11 Da LIA Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS

Agravante

Edvaldo Simplício

Apelante

Christian Popov

Apelante

Beatriz Simplício

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n.14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Necessidade de dolo para a tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Impossibilidade de subsunção de conduta a art. 11 (caput e inc. I) revogado sem tipificação nas hipóteses atuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação do Agravante apoiou-se exclusivamente no art. 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/1992, e em dolo genérico; diante da jurisprudência do STF no Tema 1.199 e da nova redação do art. 11 pela Lei 14.230/2021 (aplicável a processos sem trânsito em julgado), a conduta do Agravante não se enquadra nas hipóteses taxativas atualmente exigidas, impondo‑se julgar improcedente a ação de improbidade em relação ao Agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; ação de improbidade julgada improcedente em relação ao Agravante.

Orders

  • Determinar publicação e intimação das partes