AREsp 2575917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas matérias que justificariam o manejo dos embargos; os embargos não servem para reexaminar questões já decididas nem para promover efeitos modificativos; e a Corte não pode, na via do recurso especial, adentrar matéria constitucional ou realizar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo a valoração de fatos e provas sobre readequação típico-normativa ser feita pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Recorrido: réu (prefeito municipal de Cachoeirinha)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Continuidade Típico Normativa E Lei 14.230/2021, Non Reformatio in Pejus
Direito Administrativo Processo Civil Ato De Improbidade Administrativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Continuidade Típico Normativa E Lei 14.230/2021 Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrente

réu (prefeito municipal de Cachoeirinha)

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Corte Especializada (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas matérias que justificariam o manejo dos embargos; os embargos não servem para reexaminar questões já decididas nem para promover efeitos modificativos; e a Corte não pode, na via do recurso especial, adentrar matéria constitucional ou realizar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo a valoração de fatos e provas sobre readequação típico-normativa ser feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.