REsp 2192855 - ACORDAO

REsp 2192855 - ACORDAO

A Lei n. 14.230/2021 alterou a redação do art. 10 da LIA exigindo dano efetivo e comprovado para a caracterização do ato de improbidade que cause lesão ao erário; a Primeira Turma consolidou que processos em curso devem observar tal exigência; no caso, o dano não foi evidenciado, de modo que não se reconhece ato ímprobo, impondo negar provimento ao agravo interno e aplicar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Dano Presumido, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992
Administrativo Ato De Improbidade Administrativa Dano Presumido Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Lei N. 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de efetivo e comprovado prejuízo para configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos ainda em curso
  3. 3 Alcance da presunção de dano nos casos de dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.230/2021 alterou a redação do art. 10 da LIA exigindo dano efetivo e comprovado para a caracterização do ato de improbidade que cause lesão ao erário; a Primeira Turma consolidou que processos em curso devem observar tal exigência; no caso, o dano não foi evidenciado, de modo que não se reconhece ato ímprobo, impondo negar provimento ao agravo interno e aplicar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula 83 do STJ