REsp 2244781 - DECISAO

REsp 2244781 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter enfrentado argumentação acerca da possível incidência do art. 11, XII, da Lei n. 8.429/1992 (continuidade típico-normativa), reconheceu-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar o vício integrativo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar omissão
Legal Topics
Ato De Improbidade Administrativa, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Norma Mais Benéfica E Retroatividade, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ato De Improbidade Administrativa Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Norma Mais Benéfica E Retroatividade Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumento trazido em contrarrazões e embargos de declaração acerca da possibilidade de enquadramento da conduta no art. 11, XII, da Lei n. 8.429/1992 (continuidade típico-normativa)
  2. 2 Se está configurada omissão, na forma dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, que exige o retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter enfrentado argumentação acerca da possível incidência do art. 11, XII, da Lei n. 8.429/1992 (continuidade típico-normativa), reconheceu-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar o vício integrativo.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja sanado o vício integrativo apontado