REsp 2188729 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ato De Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem, Tema N. 1203/stj (crédito Não Tributário), Irrecorribilidade De Atos Não Decisórios, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.036 a 1.041 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Ato De Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Tema N. 1203/stj (crédito Não Tributário) Irrecorribilidade De Atos Não Decisórios Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.036 a 1.041 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Afeição do tema ao rito de demandas repetitivas (Tema n.1203/STJ) e consequências para a execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015