REsp 1844050 - ACORDAO

REsp 1844050 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, o STF já havia decidido pela competência da Justiça Federal de primeiro grau (preclusão pro judicato), não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF), e havia fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, além de fundamento autônomo não impugnado apto a manter o decisum (Súmula 283 STF).

Parties
Recorrente: LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN; Recorrido: Conselho Nacional de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ato Do CNJ, Anulação De Ato Administrativo, Competência Jurisdicional STF Vs Justiça Federal, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Controle De Delegação De Serventias Extrajudiciais Pelo CNJ, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 7 STJ, 280 STF, 126 STJ, 283 Stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ato Do CNJ Anulação De Ato Administrativo Competência Jurisdicional STF Vs Justiça Federal Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN

Recorrente

Conselho Nacional de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o STF tem competência originária para processar e julgar ações contra decisões do CNJ/CNMP ou se, no caso concreto, a competência já foi declinada à Justiça Federal
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem na apreciação da alegação de coisa julgada (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e legislação local (incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, o STF já havia decidido pela competência da Justiça Federal de primeiro grau (preclusão pro judicato), não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF), e havia fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, além de fundamento autônomo não impugnado apto a manter o decisum (Súmula 283 STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Rejeitar a preliminar de incompetência suscitada pelo Ministério Público Federal
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento