AREsp 1882996 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido, a decisão estadual concluiu corretamente pelo cumprimento dos requisitos para o ato expropriatório e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há fundamento para aplicação de multa por ato atentatório à justiça nem para arbitramento de honorários recursais em agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Cronix Construtora de Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ato Expropriatório, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Ato Expropriatório Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Recursais Litigância De Má Fé

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Parties

Cronix Construtora de Obras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais e regimentais
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos para realização do ato expropriatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido, a decisão estadual concluiu corretamente pelo cumprimento dos requisitos para o ato expropriatório e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há fundamento para aplicação de multa por ato atentatório à justiça nem para arbitramento de honorários recursais em agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.