AREsp 2624431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo tribunal de origem decorre de interpretação de cláusulas contratuais e do exame do conjunto fático-probatório, o que demandaria revolvimento de provas e reinterpretação contratual proibidos na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela ocorrência de ato ilícito (art.186 CC) e dever de indenizar (art.927 CC). Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ato Ilícito, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ato Ilícito Interpretação Contratual Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito em razão de bloqueio em aplicativo e dever de indenizar
  2. 2 Possibilidade de apreciação de questões fático-probatórias e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo tribunal de origem decorre de interpretação de cláusulas contratuais e do exame do conjunto fático-probatório, o que demandaria revolvimento de provas e reinterpretação contratual proibidos na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela ocorrência de ato ilícito (art.186 CC) e dever de indenizar (art.927 CC). Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.