AREsp 2777182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais suficientes e o agravante não interpôs recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ; ademais, a modificação do entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, restou demonstrada a negligência jornalística que configurou ato ilícito indenizável.

Parties
Agravante: GERALDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ato Ilícito, Liberdade De Imprensa, Dano Moral, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ato Ilícito Liberdade De Imprensa Dano Moral Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de informar/limites da liberdade de imprensa diante de veiculação de informação inverídica
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais suficientes e o agravante não interpôs recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ; ademais, a modificação do entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, restou demonstrada a negligência jornalística que configurou ato ilícito indenizável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.