AREsp 1484909 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os pedidos do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretacão de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, além do Tribunal de origem ter fundamentado a ausência de previsão de responsabilidade do condomínio na convenção.
- Parties
- Agravante: DAVID NAGASAWA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ato Ilícito, Dano Moral, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
DAVID NAGASAWA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
- 2 Caracterização do dano moral indenizável
- 3 Inadmissibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os pedidos do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretacão de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, além do Tribunal de origem ter fundamentado a ausência de previsão de responsabilidade do condomínio na convenção.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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