AREsp 3062941 - DECISAO

AREsp 3062941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório nem exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ato Ilícito, Excludente De Ilicitude (art. 188, I, Cc), Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Redução Equitativa Da Indenização (art. 944, Par. Único
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Civil Processo Civil Recursos Especial Ato Ilícito Excludente De Ilicitude (art. 188, I, Cc) Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 188, inciso I, do Código Civil quanto à existência de ato ilícito e excludente de ilicitude
  2. 2 Violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil quanto à necessidade de redução equitativa do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório nem exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.