REsp 1936928 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por exigir interpretação de ato normativo infralegal (Resolução 566/2012)
2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e ausência de recurso extraordinário
3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 24 do Decreto-Lei 4.657/1942 e art. 282 do CPC) e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a resolução do tema exige interpretação de ato normativo infralegal (Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia), não de lei federal, e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 24 do Decreto-Lei 4.657/1942 e art. 282 do CPC), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão agravada