REsp 2056441 - ACORDAO

REsp 2056441 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, a Corte manteve o entendimento de que, em ações coletivas ordinárias, a atuação de associações demanda autorização expressa dos representados (art.5º, XXI, CF) e que a mera previsão estatutária não supre tal requisito; não havendo prova de filiação contemporânea ou autorização do Município...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de VERA CRUZ; Associação Autora (ação Coletiva): Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ato Interruptivo Da Prescrição, Prescrição Quinquenal, Ação Coletiva Ordinária, Representação Processual Por Associações, Legitimidade/ilegitimidade Ativa, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Fundos Públicos Ato Interruptivo Da Prescrição Prescrição Quinquenal Ação Coletiva Ordinária Representação Processual Por Associações Legitimidade/ilegitimidade Ativa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de VERA CRUZ

Agravante

Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN)

Associação Autora (ação Coletiva)

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se a citação válida em ação coletiva interrompe a prescrição em favor de Município não comprovadamente autorizado
  3. 3 Exigência de autorização expressa para atuação de associações em ações coletivas (art.5º, XXI, CF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a Corte manteve o entendimento de que, em ações coletivas ordinárias, a atuação de associações demanda autorização expressa dos representados (art.5º, XXI, CF) e que a mera previsão estatutária não supre tal requisito; não havendo prova de filiação contemporânea ou autorização do Município em favor da FEMURN, este não pode aproveitar a interrupção da prescrição decorrente da ação coletiva, razão por que a prescrição foi reconhecida e o agravo interno improvido; a multa do art.1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015