MS 29627 - ACORDAO

MS 29627 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que extinguiu o mandado de segurança por incompetência desta Corte; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso
Legal Topics
Ato Judicial, Teratologia, Incompetência Para Julgamento Nesta Corte, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ato Judicial Teratologia Incompetência Para Julgamento Nesta Corte Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ato judicial teratológico praticado por Desembargador da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Incompetência desta Corte para julgamento de atos de autoridades judiciárias
  3. 3 Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que extinguiu o mandado de segurança por incompetência desta Corte; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso