MS 29627 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque tratam de questões de mérito não apreciadas por esta Corte em razão de sua incompetência para julgar originariamente mandado de segurança contra atos de outros tribunais; o agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não foi conhecido por força da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência.

Parties
Impetrante: Danilson Santoro; Autoridade Coatora: Desembargador Dr. José Luiz Gavião de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ato Judicial, Teratologia, Incompetência, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Ato Judicial Teratologia Incompetência Mandado De Segurança Súmula 182/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Danilson Santoro

Impetrante

Desembargador Dr. José Luiz Gavião de Almeida

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgado originário de mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ à falta de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque tratam de questões de mérito não apreciadas por esta Corte em razão de sua incompetência para julgar originariamente mandado de segurança contra atos de outros tribunais; o agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não foi conhecido por força da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.