AREsp 1855646 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de lei estadual e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o ato administrativo não se aperfeiçoou por falta das assinaturas e formalidades exigidas pela Lei 11.600/2003, razão pela qual não se reconhece ato jurídico perfeito nem houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Regularização Fundiária, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Ato Jurídico Perfeito Regularização Fundiária Súmula 7/stj Súmula 280/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de fundamento baseado em lei estadual (Súmula 280/STF)
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do ato jurídico perfeito na regularização fundiária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de lei estadual e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o ato administrativo não se aperfeiçoou por falta das assinaturas e formalidades exigidas pela Lei 11.600/2003, razão pela qual não se reconhece ato jurídico perfeito nem houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada