AREsp 1945691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependia de prévia análise do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, caracterizando ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal depende de prévia análise de norma infraconstitucional (art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Se a suposta ofensa, quando dependente de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional e, por isso, não tem repercussão geral (Tema n. 660/STF)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado pelo STF no ARE n. 748.371-RG quanto à rejeição da repercussão geral em hipóteses de ofensa reflexa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependia de prévia análise do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, caracterizando ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VIBRA ENERGIA S.A.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil