REsp 1997932 - ACORDAO

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Por se tratar de suposta ofensa que depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, a questão constitui ofensa reflexa ao texto constitucional e, nos termos do Tema 660 do STF e do ARE 748.371-RG, não há repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: ROSEMEIRE DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf
Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Processual Civil Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

ROSEMEIRE DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao ato jurídico perfeito
  2. 2 Ofensa ao direito adquirido
  3. 3 Ofensa aos limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por se tratar de suposta ofensa que depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, a questão constitui ofensa reflexa ao texto constitucional e, nos termos do Tema 660 do STF e do ARE 748.371-RG, não há repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário