AREsp 2858576 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente manteve a extinção do processo em relação ao agravante em razão de acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável dos danos; a rediscussão das cláusulas desse acordo não pode ocorrer nos autos da ação indenizatória, exigindo-se ação própria para anulação; as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e inadmissíveis (Súmula 284/STF); e a cobrança de honorários contratuais deve ser intentada em ação autônoma.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE FEITOZA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Transação Homologada, Anulação De Acordo, Honorários Contratuais, Danos Morais, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ato Jurídico Perfeito Transação Homologada Anulação De Acordo Honorários Contratuais +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE FEITOZA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado em ação individual
  2. 2 Necessidade de propositura de ação própria para desconstituição de acordo homologado (ação anulatória ou rescisória)
  3. 3 Cobrança de honorários contratuais deve ser intentada em ação autônoma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente manteve a extinção do processo em relação ao agravante em razão de acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável dos danos; a rediscussão das cláusulas desse acordo não pode ocorrer nos autos da ação indenizatória, exigindo-se ação própria para anulação; as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e inadmissíveis (Súmula 284/STF); e a cobrança de honorários contratuais deve ser intentada em ação autônoma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Carlos Henrique Feitoza.
  • Manter a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao agravante, em razão de acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável.