AREsp 2852572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou a decisão que manteve a extinção do feito em relação a ela, decorrente de acordo judicialmente homologado que conferiu quitação irrevogável; a transação homologada constitui ato jurídico perfeito cuja desconsideração exige ação própria para anulação por vício de consentimento; a cobrança de honorários contratuais, havendo conflito entre advogados, deve ser discutida em ação autônoma; e não se admitem novos argumentos suscitados apenas em agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ANA AMELIA BARBOSA DA SILVA; Ré: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Transação/acuerdo Homologado Judicialmente, Anulação De Acordo (ação Anulatória), Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Simulação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ética Profissional/advocacia Ato Jurídico Perfeito Transação/acuerdo Homologado Judicialmente Anulação De Acordo (ação Anulatória) +4 more

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Parties

ANA AMELIA BARBOSA DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado judicialmente na ação indenizatória
  2. 2 Necessidade de ação própria para anulação de acordo por vício de consentimento
  3. 3 Necessidade de ação autônoma para discussão de honorários contratuais quando há conflito entre patronos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou a decisão que manteve a extinção do feito em relação a ela, decorrente de acordo judicialmente homologado que conferiu quitação irrevogável; a transação homologada constitui ato jurídico perfeito cuja desconsideração exige ação própria para anulação por vício de consentimento; a cobrança de honorários contratuais, havendo conflito entre advogados, deve ser discutida em ação autônoma; e não se admitem novos argumentos suscitados apenas em agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANA AMELIA BARBOSA DA SILVA
  • Manter a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à agravante, em razão de acordo judicialmente homologado