AREsp 2889036 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável, sendo tal acordo ato jurídico perfeito cuja desconsideração por suposto vício de consentimento exige ação própria de anulação; além disso, a agravante não especificou omissões exigidas pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e matérias novas suscitadas em agravo interno estão preclusas.

Parties
Agravante: DILVANIA SOARES; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Homologação De Acordo, Anulação De Acordo Por Vício De Consentimento (ação Própria), Honorários Contratuais Necessidade De Ação Própria, Preclusão Consumativa / Inovação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ato Jurídico Perfeito Homologação De Acordo Anulação De Acordo Por Vício De Consentimento (ação Própria) Honorários Contratuais Necessidade De Ação Própria +2 more

Case Brief

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Parties

DILVANIA SOARES

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos da ação indenizatória
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de ação própria para anular acordo homologado judicialmente por suposto vício de consentimento
  3. 3 Discussão sobre honorários contratuais exige ação autônoma quando há conflito entre patronos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável, sendo tal acordo ato jurídico perfeito cuja desconsideração por suposto vício de consentimento exige ação própria de anulação; além disso, a agravante não especificou omissões exigidas pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e matérias novas suscitadas em agravo interno estão preclusas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno