AREsp 2885653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os mesmos fatos, configurando ato jurídico perfeito; a anulação ou modificação de cláusulas de tal acordo depende de ação própria, a discussão sobre honorários contratuais também exige ação autônoma, e novas matérias suscitadas somente no agravo interno não foram conhecidas por preclusão consumativa e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ALBERTINA PEREIRA RAMOS e OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Acordo Homologado Judicialmente, Coisa Julgada, Anulação De Acordo (ação Própria), Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Simulação, Transação
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ato Jurídico Perfeito Acordo Homologado Judicialmente Coisa Julgada Anulação De Acordo (ação Própria) +4 more

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Parties

ALBERTINA PEREIRA RAMOS e OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado em ação individual
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de ação própria para anulação de acordo homologado por vício de consentimento
  3. 3 Discussão de honorários contratuais deve ocorrer em ação autônoma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os mesmos fatos, configurando ato jurídico perfeito; a anulação ou modificação de cláusulas de tal acordo depende de ação própria, a discussão sobre honorários contratuais também exige ação autônoma, e novas matérias suscitadas somente no agravo interno não foram conhecidas por preclusão consumativa e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.