REsp 1692940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido exige exame prévio de normas infraconstitucionais (Arts. 178, §10, incs. II e III, do Código Civil, e art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001), de modo que se trata de ofensa constitucional reflexa, sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF e da jurisprudência do STF (ARE 748.371 RG).

Parties
Agravante: LUCIA PINHEIRO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Repercussão Geral (tema 660/stf), Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Civil Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Repercussão Geral (tema 660/stf) Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento

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Parties

LUCIA PINHEIRO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido configura matéria constitucional com repercussão geral ou se depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF e jurisprudência do STF (ARE 748.371 RG) para rejeição de repercussão geral quando a causa depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência dos arts. 178, §10, incs. II e III do Código Civil e art. 75 da LC 109/2001 na solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido exige exame prévio de normas infraconstitucionais (Arts. 178, §10, incs. II e III, do Código Civil, e art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001), de modo que se trata de ofensa constitucional reflexa, sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF e da jurisprudência do STF (ARE 748.371 RG).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário