REsp 1849497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido depende da análise de norma infraconstitucional (art. 11 da Lei n. 8.987/1995), configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e não ensejando repercussão geral, nos termos do Tema 660/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Contraditório, Devido Processo Legal, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada Repercussão Geral Contraditório Devido Processo Legal +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em face de alegada ofensa ao ato jurídico perfeito e direito adquirido
  2. 2 Incidência do Tema 660/STF quando a solução da controvérsia depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Natureza reflexa da suposta afronta aos princípios constitucionais quando dependente de análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido depende da análise de norma infraconstitucional (art. 11 da Lei n. 8.987/1995), configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e não ensejando repercussão geral, nos termos do Tema 660/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno