AREsp 2987029 - ACORDAO

AREsp 2987029 - ACORDAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois a agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os danos discutidos, configurando ato jurídico perfeito; a rediscussão das cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória é inviável e eventual anulação por vício de consentimento depende do ajuizamento de ação própria; igualmente, a cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma.

Parties
Agravante: SELMA BULHÕES DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025): Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ato Jurídico Perfeito, Homologação De Acordo Judicial, Anulação De Transação Por Vício De Consentimento, Honorários Contratuais, Súmula 83/stj, Ação Anulatória (art. 486 Cpc)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Contratual Ato Jurídico Perfeito Homologação De Acordo Judicial Anulação De Transação Por Vício De Consentimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELMA BULHÕES DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025): Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado em ação individual
  2. 2 Necessidade de ação própria para anular acordo homologado por vício de consentimento
  3. 3 Forma de discussão dos honorários contratuais entre partes e advogados

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois a agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os danos discutidos, configurando ato jurídico perfeito; a rediscussão das cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória é inviável e eventual anulação por vício de consentimento depende do ajuizamento de ação própria; igualmente, a cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento