REsp 2101301 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não poderia ser conhecido quanto à alegada violação da Resolução CONTRAN n. 466/2013, por tal ato não integrar o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a', da CF/1988, e porque a fundamentação recursal é deficiente e imprecisa, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ato Normativo E Conceito De Lei Federal, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Ato Normativo E Conceito De Lei Federal Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Caracterização de resolução do CONTRAN como não integrando o conceito de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF/1988
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não poderia ser conhecido quanto à alegada violação da Resolução CONTRAN n. 466/2013, por tal ato não integrar o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a', da CF/1988, e porque a fundamentação recursal é deficiente e imprecisa, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF