AREsp 1819456 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ressalvou-se a não aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Atos Administrativos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ressalvou-se a não aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.